LGPD e Proteção de Dados
Conceito da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada sob o nº 13.709/2018, foi estabelecida para regulamentar como as organizações tratam informações pessoais, garantindo mais transparência e controle aos cidadãos sobre seus próprios dados.
Para a legislação, "tratamento" engloba qualquer operação realizada com dados, desde a simples visualização e recepção até o processamento e transmissão. Esta norma é mandatória para empresas privadas e órgãos públicos que operam dados em território brasileiro, seja em ambiente digital ou físico.
A smartCPF opera sob o rigor desta lei, diferenciando dados cadastrais comuns de dados sensíveis e aplicando as bases legais adequadas para cada nível de acesso.
Segurança e Intermediação
Nossa plataforma atua como uma camada tecnológica de inteligência. O papel da smartCPF é intermediar, com segurança criptografada, a coleta de informações cadastrais de acesso público, estruturando-as para otimizar a produtividade de nossos usuários.
Importante:
Nos termos da lei, nossos clientes figuram como Controladores de Dados. A smartCPF não armazena bancos de dados das consultas realizadas, não realiza alterações em registros oficiais e não mantém cópias de dados pessoais após a entrega da consulta.
Utilizamos tecnologias de ponta como criptografia SSL, proteção via CDN CloudFlare contra ataques e criptografia de ponta a ponta (E2EE) no trânsito de dados, assegurando que a informação chegue ao destino sem interceptações.
Monitoramento e Técnicas de Prevenção
Todos os acessos e requisições em nossa API são rigorosamente logados. Isso permite o rastreio imediato em caso de uso atípico ou suspeita de violação da privacidade.
- Registro de IP e Localização
- Carimbo de Data e Hora
- Identificação do Documento Consultado
- Vínculo direto com a Conta do Cliente
Plano de Resposta a Incidentes
Caso ocorra qualquer indício de violação de direitos, a smartCPF possui um protocolo de resposta rápida. Fornecemos às autoridades competentes (como a ANPD) e aos titulares prejudicados todos os relatórios necessários para a investigação e mitigação de danos, conforme previsto em nossos Termos de Uso.
Direitos do Titular
Garantimos canais diretos para que qualquer pessoa possa exercer seus direitos previstos na LGPD. Através do nosso suporte, o titular pode:
- 01.Solicitar o bloqueio de consultas de seus dados em nossa plataforma.
- 02.Requerer relatórios de acessos para identificar quais clientes realizaram consultas sobre seu CPF.
- 03.Confirmar a existência de tratamento de dados e acessar as informações disponíveis.
Para solicitações relacionadas à privacidade, utilize o e-mail: [email protected]