Termos de Uso
Última atualização: Dezembro de 2025
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a smartCPF, neste ato representada por 54.625.547 Jhoni da Silva Garmier, inscrita no CNPJ sob nº. 54.625.547/0001-01, com sede em Jardim Paulista, Pedro Pasa, N 104, na cidade de Campina Grande do Sul, (Paraná), de CEP 83430-282, doravante denominada PRESTADORA, celebra um contrato particular com o CLIENTE, tendo seu cadastro ACEITO ELETRONICAMENTE no site (smartcpf.com.br) e que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1 - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela PRESTADORA ao CLIENTE, de consultas à síntese cadastral de CPFs, através do sítio eletrônico (smartcpf.com.br), conforme dispostos no anexo especificado na cláusula 1.1, que é parte integrante deste contrato.
Integram o presente contrato, também, a Política de Proteção de Dados, em conformidade com as disposições constantes na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1.1 - DOS SERVIÇOS OFERTADO
Anexo 01: "Busca de CPF": permite o retorno da síntese cadastral mediante consulta ao CPF, em conformidade com o valor e tipos de dados a serem retornados do pacote disponibilizado no sítio eletrônico smartcpf.com.br;
2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1 - A PRESTADORA colocará à disposição do CLIENTE serviço de informações cadastrais de fontes oficiais seguras e de domínio público, não privilegiadas e/ou sensíveis ou sob sigilo por determinação judicial, conforme dispostos no anexo especificado na cláusula 1.1 e na Política de Proteção de Dados, que são partes integrantes deste contrato.
2.2 - A PRESTADORA informa não possuir banco de dados próprio, utilizando-se de banco de dados de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado, por buscas automatizadas, não armazenando, portanto, os dados pessoais ou cadastrais consultados pelos CLIENTES.
2.3 - A PRESTADORA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece, incluindo aquelas que recebe de suas fontes, não se responsabilizando, entretanto, pela veracidade, exatidão ou data de atualização dos dados obtidos, devendo ser observada a cláusula 2.4 deste contrato.
2.4 - O CLIENTE fica cientificado que caso haja alguma alteração das informações de um determinado CPF na base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, tal informação pode levar até 48 (quarenta e oito) horas para que seja propagada nos servidores dos fornecedores da PRESTADORA e, por consequência, no sistema desta.
2.5 - A PRESTADORA informa expressamente que é impossibilitada de manipular qualquer informação em banco de dados de terceiros, isto é, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação em banco de dados de terceiros.
2.6 - Embora a PRESTADORA realize a reprodução/transmissão dos dados do titular ao CLIENTE, cabe exclusivamente a este a responsabilidade e a decisão referentes ao tratamento de dados pessoais transmitidos, figurando o CLIENTE, portanto, como controlador de dados, nos termos da LGPD.
2.7 – O CLIENTE se compromete a utilizar os dados dos titulares de acordo com as boas práticas e segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente por eventuais danos (patrimoniais, morais, individuais ou coletivos) decorrentes de sua prática (dolosa ou culposa), devendo elaborar, preferencialmente, o seu mapeamento de dados e manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, nos termos do art. 37 da LGPD.
2.8 – A PRESTADORA não se responsabilizará por eventuais instabilidades decorrentes de seus fornecedores.
2.9 – A PRESTADORA disponibiliza um canal de atendimento aos seus clientes, terceiros e usuários em geral através do e-mail [email protected], o qual deve ser utilizado para suporte, financeiro, reclamações, sugestões, dúvidas e informações em geral, bem como faculta ao CLIENTE, aos titulares de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação com o encarregado (DPO) da empresa, através do e-mail [email protected].
2.9.1 - O CLIENTE, caso haja indisponibilidade do sistema, poderá, a qualquer momento, solicitar suporte à PRESTADORA, no canal de atendimento mencionado na cláusula 2.9 deste contrato.
2.10 – A PRESTADORA, em razão de operar utilizando-se, no todo ou em parte, de informações dos seus fornecedores de dados, responsabiliza-se em garantir a disponibilidade do sistema pelo período mínimo contratado, com uptime de 94% (noventa e quatro por cento), isto é, a margem de tempo que o sistema estará funcionando e desempenhando atividades computacionais de forma ininterrupta, podendo o CLIENTE rescindir este contrato sem ônus em caso de uptime inferior.
2.11 – A PRESTADORA, livre de quaisquer ônus para com o CLIENTE, poderá utilizar-se da logomarca do CLIENTE, para fins exclusivos de divulgação do seu portfólio de clientes, através de quaisquer meios de comunicação, sobretudo no site da PRESTADORA, ou redes sociais desta.
2.11.1 – É vedado à PRESTADORA, alterar tamanho, fonte, cor ou qualquer característica da logomarca do CLIENTE.
3 - DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTOS
3.1 - A PRESTADORA provê acesso aos seus recursos por meio de um sistema de créditos pré-pagos. A compra de saldo deve ser realizada através dos métodos de pagamento ativos na plataforma smartcpf.com.br no momento da transação.
3.2 - Os custos por consulta estão detalhados nos pacotes disponíveis no site. Ao efetuar a contratação, o CLIENTE declara ciência integral e concordância com a tabela de preços vigente.
3.3 - A PRESTADORA reserva-se o direito de atualizar os valores de seus serviços por critério próprio, sendo que novos preços não afetarão o saldo de créditos já adquiridos e quitados pelo CLIENTE.
3.4 - Para utilizar o serviço, o CLIENTE deve preencher seu cadastro, selecionar o pacote de consultas desejado no painel administrativo e realizar o aceite eletrônico deste contrato e seus anexos.
3.5 - Fica estabelecido um lote mínimo de créditos para cada aquisição, conforme indicado na interface de compra do site, podendo este valor mínimo ser reajustado sem aviso prévio.
3.6 - Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o CLIENTE possui o prazo de 07 (sete) dias para desistência e reembolso, desde que os créditos adquiridos não tenham sido utilizados, ainda que parcialmente.
3.7 - Validade do Saldo para Consumo: O valor depositado em conta (saldo) possui validade indeterminada
3.8 - As notas fiscais de serviço serão emitidas eletronicamente após a compensação do pagamento. O CLIENTE poderá gerir suas faturas diretamente no menu "Financeiro" do painel de controle.
3.9 - A PRESTADORA poderá suspender temporariamente o acesso do CLIENTE caso haja abertura de DISPUTA ou contestação junto aos intermediadores de pagamento, até a resolução definitiva do incidente.
3.10 - Pagamentos devem ser realizados estritamente pelos canais oficiais do site. A PRESTADORA não reconhece pagamentos feitos a terceiros ou representantes não autorizados.
3.11 - Eventuais divergências em faturas ou cobranças devem ser comunicadas à PRESTADORA após a quitação. Caso a inconsistência seja confirmada, o valor será ressarcido ou convertido em créditos na fatura subsequente.
4 - DAS DIRETRIZES DE USO DO SISTEMA
4.1 - Os dados obtidos via smartCPF são para uso restrito do CLIENTE, limitando-se às finalidades comerciais e profissionais acordadas. O compartilhamento de chaves de API ou o uso para fins diversos da lei poderá caracterizar ilícito civil e penal.
4.2 - O CLIENTE obriga-se a atuar sob princípios éticos e em conformidade com a LGPD. A PRESTADORA não responde pelo uso inadequado das informações, reservando-se o direito de regresso em caso de condenações judiciais causadas por atos do CLIENTE.
4.3 - Cabe ao CLIENTE a adoção de protocolos de segurança técnica para impedir o vazamento de dados ou o uso indevido de suas credenciais de acesso por terceiros não autorizados.
4.4 - O CLIENTE deverá reportar à PRESTADORA e aos órgãos competentes qualquer incidente de segurança que envolva os dados consultados, visando mitigar riscos aos titulares das informações.
4.5 - A PRESTADORA poderá interromper o fornecimento do serviço caso identifique inconsistências cadastrais do CLIENTE, falta de pagamento ou uso da API em desacordo com as especificações técnicas.
4.5.1 - A normalização do acesso ocorrerá após a devida regularização da situação pendente, a critério técnico da PRESTADORA.
4.6 - Bloqueios de segurança podem ser realizados sem prévia notificação em caso de ordem judicial ou indícios claros de fraude, sendo o CLIENTE comunicado logo após a execução da medida.
4.7 - Atividades que prejudiquem a performance da API, como ataques de força bruta, uso de scripts maliciosos ou consultas massivas sem padrão lógico, resultarão no banimento imediato da conta sem direito a restituição de valores.
4.8 - Para fins de auditoria e segurança, a PRESTADORA registrará os endereços de IP, datas e horários de cada requisição realizada pelo CLIENTE.
5 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIREITOS DO TITULAR
5.1 - Em respeito ao Marco Civil da Internet e à LGPD, titulares de dados que identifiquem exposição indevida de suas informações públicas em nossa interface de consulta podem solicitar a restrição de visualização de seu registro, mediante validação de identidade.
5.2 - O CLIENTE reconhece o direito do titular de obter, mediante requisição direta ao controlador (o CLIENTE), informações sobre o tratamento, correção ou exclusão de seus dados pessoais em posse do mesmo.
5.3 - A comprovação de titularidade para exclusão de dados será feita via canais oficiais de suporte, exigindo-se documentação que comprove a legitimidade do solicitante.
5.4 - Validada a solicitação do titular e os fundamentos legais, a PRESTADORA poderá ocultar o registro das futuras consultas, notificando o CLIENTE quando a requisição afetar operações em andamento.
5.5 - A PRESTADORA fornecerá, mediante ordem judicial ou administrativa, as informações necessárias para identificar o CLIENTE que realizou consultas específicas, caso haja suspeita de prejuízo ao titular.
5.6 - Titulares podem solicitar relatórios de consultas realizadas sobre seu CPF/CNPJ, desde que justifiquem a necessidade e comprovem sua identidade nos termos das cláusulas anteriores.
6 - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e possui vigência por prazo indeterminado, enquanto houver consumo dos serviços ou manutenção de conta ativa.
7 - DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO
7.1 - As partes possuem a faculdade de rescindir este contrato a qualquer momento, o que não as desonera das obrigações e responsabilidades assumidas durante o período de vigência.
7.2 - A PRESTADORA poderá dar por findo este contrato de forma imediata caso o CLIENTE descumpra qualquer uma das cláusulas estabelecidas neste instrumento.
7.3 - Na hipótese de a PRESTADORA necessitar suspender as atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o contrato será suspenso automaticamente, podendo o CLIENTE optar pelo cancelamento definitivo e a restituição do saldo não utilizado.
7.4 - Política de Cancelamento e Reembolso: Caso o CLIENTE opte pelo cancelamento do serviço e solicite a devolução de créditos não utilizados, será aplicada uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, observando-se o valor mínimo de retenção de R$ 50,00 (cinquenta reais). O processamento do reembolso, após as deduções, ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias.
8 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS
8.1 - É terminantemente proibido ao CLIENTE a utilização ou menção do nome comercial smartCPF, bem como de marcas de parceiros ou fornecedores da PRESTADORA, em suas comunicações comerciais, materiais de marketing ou relações com terceiros sem autorização prévia.
9 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
9.1 - O acesso ao sistema e o envio de requisições à API smartCPF deverão ser realizados por meios próprios do CLIENTE (servidores, terminais e conexões), utilizando-se das credenciais de autenticação fornecidas de forma automatizada pela PRESTADORA.
9.2 - Todas as despesas com infraestrutura de rede, hardware e conectividade necessárias para o consumo do serviço são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
9.3 - A implementação e integração da API smartCPF no ambiente do CLIENTE devem seguir estritamente a documentação técnica disponibilizada no Painel de Controle.
9.3.1 - A API é definida como um conjunto de protocolos e padrões de programação que viabilizam a comunicação e o intercâmbio de dados entre a infraestrutura da PRESTADORA e as aplicações do CLIENTE.
10 - DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
10.1 - O CLIENTE é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua chave de API e senhas de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.
10.2 - Cabe ao CLIENTE manter seu ambiente tecnológico livre de ameaças (vírus, malwares) que possam comprometer a integridade de suas credenciais de acesso.
10.3 - Sob pena de rescisão imediata e sanções legais, é vedado ao CLIENTE:
- Transmitir a terceiros as informações cadastrais obtidas via smartCPF, sob qualquer forma ou pretexto;
- Permitir que agentes não autorizados ou sem compromisso de sigilo operem o sistema;
- Capturar, armazenar ou reproduzir interfaces de dados das fontes de consulta, total ou parcialmente;
- Utilizar a consulta de CPFs para finalidades distintas das declaradas neste contrato;
- Comercializar, sublicenciar ou revender as informações diretas obtidas através da PRESTADORA;
- Utilizar o serviço para coagir, constranger ou praticar atos discriminatórios contra qualquer pessoa física.
10.4 - O CLIENTE deverá indenizar, em via de regresso, a PRESTADORA por quaisquer prejuízos, condenações judiciais ou multas administrativas decorrentes do mau uso do sistema ou violação de cláusulas contratuais. O montante incluirá custas processuais, honorários e atualização monetária, acrescido de multa de 30% (vinte por cento).
10.5 - É obrigação do CLIENTE verificar a legislação tributária local (como a necessidade de retenção de ISSQN e cadastro no CPOM) em sua localidade, isentando a PRESTADORA de responsabilidades por negligência tributária do contratante.
11 - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
11.1 - As partes obrigam-se a manter total confidencialidade sobre dados técnicos, comerciais e operacionais trocados em virtude deste contrato, não revelando tais informações a terceiros, salvo por dever legal ou requisição de autoridades competentes.
11.2 - O compromisso de sigilo estende-se aos colaboradores e representantes das partes, que devem ter ciência das obrigações de confidencialidade aqui firmadas.
12 - DA NÃO VINCULAÇÃO
12.1 - Este contrato não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, representação comercial ou vínculo empregatício entre as partes, sendo cada uma responsável por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas e civis.
13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - O CLIENTE garante, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas. A PRESTADORA reserva-se o direito de suspender o acesso caso identifique dados falsos ou inconsistentes até que a situação seja devidamente comprovada.
13.2 - Atualizações neste contrato serão publicadas diretamente no site smartcpf.com.br. A continuidade do uso dos serviços após as alterações implica na aceitação tácita dos novos termos.
13.3 - É dever do CLIENTE manter seus dados cadastrais e de contato sempre atualizados junto à plataforma smartCPF.
13.4 - O suporte técnico e atendimento administrativo serão realizados via e-mail ([email protected]) ou formulário oficial, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (Horário de Brasília), exceto feriados.
13.5 - O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado todos os pontos deste contrato ao clicar no botão de aceite ou realizar a primeira recarga de saldo.
Por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente compromisso por meio do aceite eletrônico.
ANEXO 01 - DINÂMICA DE CONSULTA CPF
1 – PÚBLICO-ALVO
1.1 – Serviço disponível para usuários devidamente identificados e com cadastro ativo na plataforma smartCPF.
2 – ORIGEM E ARMAZENAMENTO
2.1 – As consultas são processadas em tempo real a partir de bases de dados de terceiros. A smartCPF não armazena o resultado das consultas em cache permanente, atuando conforme o Marco Civil da Internet.
3 – DA CONSULTA VIA API
3.1 – O retorno dos dados cadastrais ocorre mediante o envio do número de CPF via requisição API.
3.2 – O serviço abrange exclusivamente registros constantes em território nacional brasileiro.
4 – DO MODELO DE CONSUMO DE SALDO
4.1 – Diferente de pacotes fixos, a smartCPF opera por Consumo de Saldo Recarregável. O valor de cada consulta bem-sucedida é descontado do saldo total disponível na conta do CLIENTE.
4.2 – O custo unitário por consulta está disponível para visualização no painel administrativo. Cada requisição efetuada gera um débito no saldo, independente se o número consultado já foi pesquisado anteriormente pelo mesmo CLIENTE.
5 – ISENÇÃO DE RISCO
5.1 – A smartCPF provê dados informativos. A decisão de conceder crédito, realizar negócios ou qualquer outra ação baseada no resultado da consulta é de inteira responsabilidade e risco do CLIENTE.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL
1. Aceite
O uso deste site implica na concordância automática com estes termos.
2. Restrição de Idade
Uso restrito a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas representadas.
3. Registro
O usuário obriga-se a manter a confidencialidade de sua senha de acesso.
4. Propriedade Intelectual
Todo o design, código e marcas presentes no portal são de propriedade da smartCPF.
5. Limitação de Garantia
O site é fornecido "como está". Não garantimos que a plataforma estará livre de erros externos às nossas fontes.
6. Conduta Proibida
É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa ou ataques à infraestrutura do portal.
7. Atendimento
Dúvidas devem ser enviadas para [email protected].
8. Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.